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Inconstitucionalidade da exigência do imposto sobre serviços no arrendamento mercantil internacional
Tese
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Por uma nova ordem internacional: uma proposta de constituição mundial
Tese
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A nova linguagem do Tribunal do Júri e aplicabilidade do quesito genérico de absolvição
Dissertação
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Bens em estoque: uma análise voltada à essencialidade no contexto da lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Dissertação
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A necessidade de um guardião ad litem para as crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente
Dissertação
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Região metropolitana: governança como instrumento de gestão compartilhada
Tese
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A pretensão a uma mera providência jurisdicional baseada em cognição sumária: a relevante utilidade da tutela antecipada antecedente
Tese
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Cidadania: a educação em direitos a emancipação política do homem
Dissertação
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A previsão contratual de aplicação dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos no contrato de convivência e pacto antenupcial
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Excessos interpretativos da dogmática criminal no combate à corrupção
Dissertação
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A expansão do poder judiciário e o espaço de sua autorrestrição fundada na separação dos poderes em sociedades democráticas e plurais
Dissertação
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A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração pública como um dos efeitos da extinção dos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários: uma abor...
Dissertação
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Críticas ao sistema jurídico brasileiro de aplicação do princípio da isonomia salarial nos contratos individuais de trabalho: por uma leitura dialética da igualdade
Dissertação
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Polícia: a guardiã do Estado de Direito - reflexões sobre a natureza jurídica do Estado-polícia como condição para a caracterização de seu papel perante o cidadão, a sociedade e o...
Tese
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Liberdade religiosa como direito da personalidade
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica: a teoria do delito em face da autorresponsabilidade do ente coletivo
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Tutela antecipada no âmbito recursal.
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Responsabilidade civil na arbitragem
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A regra matriz do direito ao crédito na não-cumulatividade do ICMS
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Multa diária: técnica processual para efetivação da tutela específica
Dissertação