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Jurisdição democrática e a teoria dos precedentes judiciais: uma crítica à generalidade e hegemonia na aplicação dos precedentes judiciais e o dever de fundamentação analítica das...
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A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais
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A investigação criminal e a vedação ao anonimato no sistema jurídico brasileiro
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A solidariedade no direito internacional: entre “lex ferenda” e “lex lata”
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Saída compulsória do estrangeiro do território nacional à luz dos direitos humanos: análise de casos
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A ordem econômica e o papel da Agência Nacional do Petróleo na efetivação do princípio constitucional ao meio ambiente equilibrado
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O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal
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Análise dos impactos do Simples nacional no ordenamento jurídico constitucional brasileiro: um balanço do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte após dezesseis anos...
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O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP
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A representação judicial de agentes públicos pela advocacia de estado no quadro de sua conformação constitucional
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Democracia Deliberativa: as audiências públicas judiciais enquanto expressão da jurisdição procedimental
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O Direito fundamental à privacidade ante a monetização de dados pessoais na internet: apontamentos legais para uma perspectiva regulatória
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O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
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A Constitucionalidade do decreto de licitações da Petrobrás à luz dos princípios da legalidade e da eficiência
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Contratação direta da Petrobrás no pré-sal: análise constitucional das implicações para a livre concorrência e para o desenvolvimento econômico do setor
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Meio ambiente laboral: uma análise sobre o assédio moral e a sua ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
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A aplicabilidade da liberdade de expressão em relação ao direito à igualdade e não discriminação: o discurso de ódio sob a perspectiva internacional e no direito brasileiro
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Conexões entre Direito e Economia na criação e no controle de incentivos fiscais: ponderações sobre as atividades administrativa, legislativa e dos Tribunais de Contas
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O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento
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