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Condições objetivas de punibilidade na lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: lei de falências
Tese
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Delineamentos da responsabilidade penal individual na direção de empresas
Dissertação
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Mandados de criminalização e o Artigo 205 do Código Penal Militar
Dissertação
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Dos crimes de violação de direitos de autor
Dissertação
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Vontade livre e desvalor da ação no direito penal brasileiro
Dissertação
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Transexualidade e os crimes contra o costume
Dissertação
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Ofendículos e suas implicações no direito penal brasileiro
Dissertação
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O limite das exculpantes penais: a inexigibilidade de conduta diversa como topos e solução
Tese
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A análise do aspecto jurídico e temporal do homicídio passional
Dissertação
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Aborto eugênico: delito qualificado pelo preconceito ou discriminação
Dissertação
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A proteção dos bens jurídicos como fundamento do direito penal
Dissertação
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A teoria da actio libera in causa e a imputabilidade penal
Dissertação
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As "vítimas" de Rosa do Prado: Um estudo do direito penal sobre o MST no extremo sul da Bahia
Tese
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Análise crítica da especial situação do desconhecimento da lei a partir do estudo da evolução doutrinária da falta de consciência da ilicitude no Brasil
Dissertação
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O novo crime de estupro em seus principais aspectos penais
Dissertação
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Crimes culposos de trânsito
Dissertação
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A privatização do sistema prisional
Dissertação
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Concurso de pessoas no direito penal contemporaneo
Dissertação
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Reincidência criminal e sua atuação como circunstância agravante
Dissertação