1
Assuntos:
“...Acordo substitutivo...”
Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
Dissertação
2
Assuntos:
“...Acordos processuais...”
Acordos processuais em processos estruturantes: controle consensual de políticas públicas como instrumento de efetividade processual
Dissertação