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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Lei de crimes ambientais: análise de sua eficácia na tutela do meio ambiente através de incriminações de perigo abstrato
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Meio ambiental natural e artificial : interfaces com o meio ambiente carcerário no aprisionamento de mulheres no Brasil
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Conflitos ambientais e soluções consensuais no Estado do Maranhão
Dissertação
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A aplicação do princípio da cooperação: ação civil pública e tutela ambiental efetiva
Dissertação
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Justiça restaurativa e crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Retrocesso ambiental : o desmonte do licenciamento ambiental com o substitutivo ao projeto de lei nº 3.729/2004 que cria a lei geral do licenciamento ambiental.
Dissertação