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Ordem pública ambiental: a intervenção das políticas ostensiva-preventivas na salvaguarda do meio ambiente
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Direito de acesso à água e outorga de direito de uso de recursos hídricos
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Aspectos jurídicos nacionais e internacionais de tratamento do aqüífero guarani : formação de um regime internacional para o tratamento do recurso hídrico compartilhado
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Cidades portuárias sustentáveis : integração porto/cidade veículo para sustentabilidade
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Municípios brasilieros na rede mercocidades : segurança jurídica às ações internacionais
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Pneumáticos na OMC : um enfoque de justiça ambiental
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A efetividade do direito à educação no Brasil e Mercorsul : o tratado de Assunção e a educação
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O papel da informação na construção do direito ambiental na sociedade de risco da terceira onda
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Bioprospecção : aspectos jurídicos e o procedimento administrativo que possibilita a bioprospecção no Brasil
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Livre comércio e proteção ambiental no Mercosul : análise do caso proibição de importação de paneumáticos remoldados procedentes do Uruguai
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Efetividade da gestão costeira municipal integrada
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A nova ordem global, o crime organizado e a cooperação jurídica internacional em matéria penal
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O direito e a proteção da agrobiodiversidade perante a contaminação, riscos e impactos oriundos de cultivo comercial de transgênicos
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Análise jurídica de políticas públicas de produção e uso do biodisel no Brasil : impactos sobre o clima e a biodiversidade
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O conselho de segurança e a questão iraquiana
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Licenciamento ambiental do Porto de Santos
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O conflito pelo uso da água e o comitê da bacia hidrográfica da Baixada Santista
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Energias renováveis sustentáveis na matriz energética brasiliera : análise jur[idica ds políticas públicas
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Os estudos de impacto e seus reflexos na construção e execução dos planos diretores
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Os deslocados internos por empreendimentos hidrelétricos bo Brasil : uma análise dos aspectos psicossociais, econômicos e legais
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