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Assuntos:
“...Direito...”
Controle das licitações públicas: aspectos da tutela jurisdicional de controle da função administrativa nas contratações públicas
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito...”
O princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito...”
Método, racionalidade e legitimidade da decisão judicial: uma análise a partir da teoria estruturante de Friedrich Müller
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito...”
A função social do juiz numa sociedade democrática e pluralista
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito...”
O processo jurisdicional como um locus da democracia participativa e da cidadania inclusiva
Tese
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Assuntos:
“...Direito...”
A mediação como uma das alternativas à crise do poder judiciário
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito...”
Biopolítica e direito: traçando uma perspectiva sobre a instituição judiciária
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito...”
O controle jurisdicional da administração pública: uma possibilidade no estado de direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito...”
A administração do poder judiciário e o acesso á justiça no Brasil: as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional no. 45/2004
Dissertação