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Assuntos:
“...Direito Fundamental ao Meio Ambiente...”
Os biocombustíveis no plano nacional de energia e a garantia do direito fundamental ao ambiente equilibrado
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito fundamental ao meio ambiente...”
A busca por uma política nacional dos biocombustíveis como tutela do direito fundamental ao meio ambiente: acautelamento e avaliação de riscos
Dissertação