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Assuntos:
“...Direito Fundamental...”
Qualidade de vida, direito fundamental uma questão urbana: a função social da cidade
Tese
2
Assuntos:
“...Direito fundamental à educação...”
Igualdade e discriminação e o direito fundamental à educação: o acesso ao ensino superior e o sistema de cotas
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito fundamental social...”
Direitos da criança e do adolescente nos 20 anos do ECA: a educação profissional e suas perspectivas de efetividade
Dissertação