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Assuntos:
“...Fundamental Right to the Environment...”
Os biocombustíveis no plano nacional de energia e a garantia do direito fundamental ao ambiente equilibrado
Dissertação
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Assuntos:
“...Fundamental right to the environment;...”
Proteção constitucional do meio ambiente e colisão de direitos fundamentais : reflexões acerca de um limite não ponderável
Dissertação