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Assuntos:
“...Legislative power...”
A organização do processo legislativo na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte
Dissertação
2
Assuntos:
“...Legislative Process...”
O poder legislativo na verificação da legitimidade constitucional do processo de construção das leis
Dissertação
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Assuntos:
“...Penal law constitutionalization. Fuel adulteration. Legislative amendment...”
A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis
Dissertação