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Assuntos:
“...Recursos (Direito) -- Brasil...”
Sobre as decisões monocráticas nos tribunais: o manejo dos agravos interno e regimental
Dissertação
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Assuntos:
“...Recursos (Direito) Brasil...”
Limites às convenções processuais na sistemática recursal do processo civil democrático
Dissertação
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Assuntos:
“...Recursos (Direito) -- Brasil...”
Aspectos constitucionais, legais, regimentais e sumulares dos recursos excepcionais
Dissertação
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Assuntos:
“...Recursos (Direito) - Brasil...”
Recurso especial: a extensão de seus efeitos e a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto
Dissertação
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Assuntos:
“...Recursos (Direito) - Brasil...”
O incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR no microssistema dos juizados especiais federais: uma análise empírica sobre a (in)observância do art. 489, § 1º, V, do CPC/20...
Dissertação
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Assuntos:
“...Recursos (Direito) -- Brasil...”
Revisão criminal compulsória em defesa dativa: a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa constitucional
Tese