Assunto
A presente tese constitui uma investigação científica sobre o contributo do Registro de Imóveis, prestado através da informação ambiental juridicamente qualificada e da comunicação administrativa, às ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente. O problema de pesquisa está sintetizado na seguinte pergunta: de que modo a atividade jurídica do Registrador de Imóveis no Brasil pode contribuir para subsidiar as ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente? Para responder a esse problema, a tese trabalhou com a hipótese de que a atividade jurídica do Registrador de Imóveis produz informações ambientais juridicamente qualificadas. Usando-se uma abordagem metodológica normativa, conceitual e analítica, a partir de fontes de pesquisa bibliográficas e documentais, o trabalho corroborou a hipótese inicialmente levantada. A investigação científica foi estruturada de modo a se analisarem, inicialmente, os elementos que compõem o direito-dever da informação ambiental e, em seguida, o regime jurídico do Registro de Imóveis. Posteriormente, foram examinados os dois eixos temáticos em que a atividade jurídica dos Registros Públicos tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil. O primeiro foi o eixo temático do acesso à justiça, em que se observou, como resultado, que a fundamentação jurídica está no cerne da expansão da atuação dos Registros de Imóveis na ampliação do direito fundamental de acesso à justiça. O segundo foi o eixo temático das políticas públicas, em que se identificou, como resultado, que as comunicações administrativas estão no cerne das interações entre as serventias extrajudiciais e a Administração Pública, facilitando a concretização de direitos fundamentais sociais. A partir, então, da convergência desses dois eixos temáticos, foram construídas cinco propostas de modificações normativas, envolvendo atos oriundos de todos os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) para ampliar a sinergia entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública e, assim, conferir uma tutela mais efetiva ao meio ambiente. Essas propostas consistem em tornar obrigatórias: a averbação da reserva legal na matrícula imobiliária, prestigiando-se o princípio constitucional da vedação do retrocesso ambiental; a produção de notas fundamentadas de deferimento, em procedimentos de regularização fundiária, com o seu posterior envio ao Poder Público, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade; a averbação de atos de conteúdo ambiental na matrícula do imóvel, como corolário dos princípios do nível mais elevado de proteção ambiental e da concentração dos atos na matrícula imobiliária; a comunicação dos registros e averbações ambientais aos órgãos públicos diretamente interessados, prestigiando-se o princípio da eficiência administrativa; e a integração do Registro de Imóveis ao SINIMA, a fim de fortalecer a interação informacional interinstitucional. Todas essas propostas visam a aprimorar a proteção ambiental na esfera pública, por meio de uma maior aproximação e cooperação interinstitucional entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública, contribuindo, dessa forma, para alcançar a justiça ambiental no Brasil. [resumo fornecido pelo autor]
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Administração
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Administração municipal
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Administração pública
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Administração pública - Indicadores
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Administração pública municipal
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Agricultura orgânica - São Marcos (RS)
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Agricultural credit
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Ambient management
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Ambiente
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Aprendizagem
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Avaliação de riscos ambientais
2
Banco Mundial
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Basic right
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Bens comuns
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Bibliotecas - Caxias do Sul, RS
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Bibliotecas e usuários
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Bibliotecas escolares
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Bicicletas
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Biodiversidade - Preservação
1
Catadores de lixo
2
Caxias do Sul (RS)
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Compliance
1
Congruência
1
Constituição (1988)
1
Consumo (Economia) - Aspectos ambientais
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Controle da constitucionalidade
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Controle da poluição
1
Crédito agrícola
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Créditos de carbono
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Cultura
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Cultura popular
1
Culture
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Câmaras de turismo
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Danos (Direito)
1
Decisões
1
Degradação ambiental
1
Democracia deliberativa
2
Desenvolvimento
1
Desenvolvimento econômico
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Desenvolvimento rural - Rio Grande do Sul
1
Desenvolvimento sustentável
9
Desenvolvimento urbano sustentável
1
Desperdício (Economia)
1
Dignidade da pessoa humana
1
Dignity of the human being
1
Direito
3
Direito Ambiental
1
Direito ambiental
26
Direito ambiental - Amazônia
1
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