Assunto
ADPF 130
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Abstract Concentration of Constitutionality
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Controle Concentrado Abstrato de Constitucionalidade
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Efficiency erga omnes
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Eficácia erga omnes
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Judicial Precedents
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Limites objetivos do efeito vinculante
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Objective limits of binding effect
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Precedentes Judiciais
1
Supreme Federal Court
1
Supremo Tribunal Federal
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Teoria da transcendência dos motivos determinante
1
Theory of the transcendence of the determinant motives
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acesso à justiça
1
animal law
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coerência e segurança jurídica
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coherence and security Legal basis
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crueldade
1
cruelty
1
direito animal
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liberdade de expressão
1
reclamação
1
teoria da transcendência dos motivos determinantes
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