Assunto
Política pública
52
Direito ambiental
26
Desenvolvimento sustentável
9
Public policy
8
Meio ambiente
6
Educação
5
Proteção ambiental
5
Turismo
5
Direitos fundamentais
4
Direito
3
Direito fundamental
3
Tourism
3
Avaliação de riscos ambientais
2
Catadores de lixo
2
Democracia deliberativa
2
Direito urbanístico
2
Direito à educação
2
Educação ambiental
2
Effectiveness
2
Environmental law
2
Gestão ambiental
2
Impacto ambiental
2
Política pública - Bento Gonçalves (RS)
2
Public politics
2
Responsabilidade ambiental
2
Resíduos
2
Resíduos sólidos
2
Sociedade de consumo
2
Trabalho
2
A presente tese constitui uma investigação científica sobre o contributo do Registro de Imóveis, prestado através da informação ambiental juridicamente qualificada e da comunicação administrativa, às ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente. O problema de pesquisa está sintetizado na seguinte pergunta: de que modo a atividade jurídica do Registrador de Imóveis no Brasil pode contribuir para subsidiar as ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente? Para responder a esse problema, a tese trabalhou com a hipótese de que a atividade jurídica do Registrador de Imóveis produz informações ambientais juridicamente qualificadas. Usando-se uma abordagem metodológica normativa, conceitual e analítica, a partir de fontes de pesquisa bibliográficas e documentais, o trabalho corroborou a hipótese inicialmente levantada. A investigação científica foi estruturada de modo a se analisarem, inicialmente, os elementos que compõem o direito-dever da informação ambiental e, em seguida, o regime jurídico do Registro de Imóveis. Posteriormente, foram examinados os dois eixos temáticos em que a atividade jurídica dos Registros Públicos tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil. O primeiro foi o eixo temático do acesso à justiça, em que se observou, como resultado, que a fundamentação jurídica está no cerne da expansão da atuação dos Registros de Imóveis na ampliação do direito fundamental de acesso à justiça. O segundo foi o eixo temático das políticas públicas, em que se identificou, como resultado, que as comunicações administrativas estão no cerne das interações entre as serventias extrajudiciais e a Administração Pública, facilitando a concretização de direitos fundamentais sociais. A partir, então, da convergência desses dois eixos temáticos, foram construídas cinco propostas de modificações normativas, envolvendo atos oriundos de todos os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) para ampliar a sinergia entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública e, assim, conferir uma tutela mais efetiva ao meio ambiente. Essas propostas consistem em tornar obrigatórias: a averbação da reserva legal na matrícula imobiliária, prestigiando-se o princípio constitucional da vedação do retrocesso ambiental; a produção de notas fundamentadas de deferimento, em procedimentos de regularização fundiária, com o seu posterior envio ao Poder Público, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade; a averbação de atos de conteúdo ambiental na matrícula do imóvel, como corolário dos princípios do nível mais elevado de proteção ambiental e da concentração dos atos na matrícula imobiliária; a comunicação dos registros e averbações ambientais aos órgãos públicos diretamente interessados, prestigiando-se o princípio da eficiência administrativa; e a integração do Registro de Imóveis ao SINIMA, a fim de fortalecer a interação informacional interinstitucional. Todas essas propostas visam a aprimorar a proteção ambiental na esfera pública, por meio de uma maior aproximação e cooperação interinstitucional entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública, contribuindo, dessa forma, para alcançar a justiça ambiental no Brasil. [resumo fornecido pelo autor]
1
Administração
1
Administração municipal
1
Administração pública
1
Administração pública - Indicadores
1
Administração pública municipal
1
Agricultura orgânica - São Marcos (RS)
1
Agricultural credit
1
Ambient management
1
Ambiente
1
Aprendizagem
1
Banco Mundial
1
Basic right
1
Bens comuns
1
Bibliotecas - Caxias do Sul, RS
1
Bibliotecas e usuários
1
Bibliotecas escolares
1
Bicicletas
1
Biodiversidade - Preservação
1
Caxias do Sul (RS)
1
Compliance
1
Mais ...