Assunto
aplicação das penas; crimes ambientais; meio ambiente; pessoa jurídica; responsabilidade penal
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audiência de apresentação; direitos humanos; sistema carcerário; prisão provisória
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comissões parlamentares; relatórios; preservação ambiental; sustentabilidade
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corruption; fundamental rights; environmental law; administrative dishonesty
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corrupção; direitos fundamentais; direito ambiental; improbidade administrativa
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democracia; monopólio polílitico-partidário; corrupção sistêmica; candidaturas independentes; mutação
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democracy; party-political monopoly; systemic corruption; independent candidates; mutation
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desenvolvimento sustentável; bebidas alcoólicas; monitoramento internacional; relatórios; oms
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direito internacional ambiental; direito ambiental internacional; direitos humanos; povos e comunidades tradicionais; índios
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direito urbanístico; direito ambiental; legislação urbanística; impactos socioambientais; Santos/SP
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direitos humanos; encarceramento em massa; crime organizado
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elderly; human rights; protection; Latin America; Brazil
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empoderamento feminino; soroptimist International of the Americas; organizações não governamentais; mulher e sociedade
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environmental liability; corporate insolvency regime; bankruptcy; company recovery
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human rights; mass incarceration; organized crime
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idosos; direitos humanos; proteção; América Latina; Brasil
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international environmental law; international environmental law; human rights; traditional peoples and communities; indigenous people
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international labor court; ILO; conventions
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marrakesh treaty; human rights; visually impaired people; acessibility
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mercosul; conflitos; transconstitucionalismo
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mercosur; conflicts; transconstitucionalism
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multidimensionalidade; direitos humanos; fundamentação das decisões; decisão judicial; processo; procedimento; contraditório
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multidimensionality; human rights; duty to give reasons; judicial decision; process; procedure; contradictory
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passivo ambiental; regime de insolvência empresarial; falência; recuperação de empresa
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presentation hearing; human rights; prison system; interim prison
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sustainable development; alcoholic beverages; international monitoring; reports; who
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trabalhadores; navio; jurisdição; competência; jurisprudência
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tratado de marraqueche; direitos humanos; deficientes visuais; acessibilidade
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tribunal internacional do trabalho; OIT; convenções
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urban law; environmental law; urban legislation; socio-environmental impacts; Santos/SP
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water; right to water fundamental rights; sustainability
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workers; ship; jurisdiction; competence; jurisprudence
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água; direito à água; direitos fundamentais; sustentabilidade
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