Assunto
Atlantic Forest; mediation; international environmental law; land regularization; environmental compensation
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Mata Atlântica; mediação; direito ambiental internacional; regularização fundiária; compensação ambiental
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administração pública; meio ambiente; improbidade ambiental
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ação estrutural ambiental; litígio estrutural ambiental; dever estatal de implementação ambiental; correção judicial de politicas públicas ambientais
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caso chevron; lei penal nos espaços marítimos; soberania; jurisdição; direito do mar; crime ambiental
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corruption; fundamental rights; environmental law; administrative dishonesty
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corrupção; direitos fundamentais; direito ambiental; improbidade administrativa
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desenvolvimento sustentável; bebidas alcoólicas; monitoramento internacional; relatórios; oms
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ecoeconomia; pesca esportiva; gestão pesqueira; sustentabilidade.
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environment; competence; legislation; counties
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environment; indirect polluter; environmental civil liability; causal nexus; limits.
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environmental crimes law; omission of relief; domestic animal
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environmental liability; corporate insolvency regime; bankruptcy; company recovery
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envoronmental structural action; environmental structural litigation; state duty of environmental implmentation; judical correction of environmetall public policies
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ineficiência da pena privativa; justiça restaurativa; crimes de menor potencial ofensivo ambientais
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justiça restaurativa; crimes difusos; direito ambiental; questão socioambiental; vítimas; judicialização
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lei de crimes ambientais; omissão de socorro; animais domésticos
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marrakesh treaty; human rights; visually impaired people; acessibility
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meio ambiente; competência; legislação; municípios
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meio ambiente; poluidor indireto; responsabilidade civil ambiental; nexo de causalidade; limites
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national policy on management of solid residues; municipal environmental laws of são vicente; municipal policy on management of solid residues
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passivo ambiental; regime de insolvência empresarial; falência; recuperação de empresa
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política nacional de resíduos sólidos; legislação ambiental municipal vicentina; plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos
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princípios; meio ambiente; patrimônio histórico e cultural; tutela penal ambiental; expansão do direito penal; tombamento; abandono de prédios públicos tombados; garantidor; fiscalização; crime omissivo impróprio; integração normativa; hermenêutica
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public administration; environment; administrative dishonesty
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recursos hídricos; políticas públicas; município; cooperativismo federativo; política nacional de recursos hídricos
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restorative justice; diffuse crimes; environmental law; socio-environmental issue; victims; judicialization
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sustainable development; alcoholic beverages; international monitoring; reports; who
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trabalhadores; navio; jurisdição; competência; jurisprudência
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tratado de marraqueche; direitos humanos; deficientes visuais; acessibilidade
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unidades de conservação; apa bororé-colônia; conflito ambiental; regularização fundiária; uso sustentável
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water; right to water fundamental rights; sustainability
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workers; ship; jurisdiction; competence; jurisprudence
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água; direito à água; direitos fundamentais; sustentabilidade
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