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Limites procedimentais da positivação e realização da segurança jurídica
Dissertação
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A regra matriz do direito ao crédito na não-cumulatividade do ICMS
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A pessoa física como sujeito passivo do ICMS-Importação: a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 33/2001
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Os limites à revisão do auto de infração no consencioso administrativo tributário
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Normas de competência e a tributação da renda na presença de elementos de estraneidade
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Interpretação e súmulas vinculantes em matéria tributária
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A regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Os tratados internacionais contra a dupla tributação e sua aplicação na tributação pelo IRPJ dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior
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Dialética da tolerância fiscal
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Lançamento tributário: revisão e seus efeitos
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Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno
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A norma individual e concreta que documenta a incidência: a constituição do fato jurídico relacional e a homologação fazendária
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Tributação indireta sobre os contratos de softwares: ISSQN, ICMS – mercadorias ou ICMS - comunicação
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Planejamento tributário e normas antielisivas: uma análise a partir da perspectiva de nosso sistema constitucional
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A Constituição Federal de 1988 sob a ótica da teoria comunicacional do direito: o cidadão como destinatário do texto constitucional e a linguagem técnica do direito como potencial...
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O critério material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços
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A incidência da Norma Sancionatória: estudo sobre a incidência das Normas Sancionatórias Tributárias e das Normas Penais Tributárias
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O tempo e a prescrição no direito tributário
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A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional
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