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Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial
Dissertação
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Incentivos fiscais e moralidade tributária: a legitimidade na concessão e no controle.
Dissertação
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Os crimes de sonegação fiscal como delitos antecedentes à lavagem de dinheiro.
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A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual.
Dissertação
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Legitimidade ativa individual do direito processual coletivo: o problema de sua ampliação como canal de participação popular e conseqüente efetivação do estado democrático de direi...
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A execução fiscal administrativa no Brasil, possível viabilidade constitucional?
Dissertação
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A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores
Dissertação
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Acesso à justiça, sob o ângulo da atuação do juiz na aplicação do direito em ações acidentárias
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Depósito recursal no processo brasileiro e a sua aplicabilidade no processo civil
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Conciliação judicial: uma abordagem crítica
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A boa-fé sob a ótica do CARF no planejamento fiscal
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Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma, conforme artigo 98 do Código Tributário Nacional.
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Inteligência artificial e propaganda eleitoral : os impactos das novas tecnologias na democracia.
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Atuação do município na prevenção terciária dos egressos do sistema prisional: uma análise da experiência vivenciada na cidade de Caruaru por meio do projeto Banco de Talentos dura...
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Da imunidade religiosa no Brasil: perspectiva no direito tributário
Dissertação