Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Sá, Anna Dolores Barros de Oliveira lattes
Orientador(a): Feitosa, Raymundo Juliano Rego lattes
Banca de defesa: Feitosa, Raymundo Juliano Rego lattes, Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque lattes, Pimentel, Alexandre Freire lattes, Leão, Gustavo Ramos Carneiro lattes, Pimentel, Vanuccio Medeiros lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1061
Resumo: It is a study about the regulation model instituted in Pernambuco in relation to the Management Agreements signed between the Public Administration and the Social Organizations of Health submitted to the tutelage of the Health Department of Pernambuco in accordance with Law No. 15.210 / 2013. The objective of this study is to analyze the regulation format adopted by the State Health Department in relation to Management Contracts, the identification of the public institutions involved with the regulation of partnerships between Administration and non-profit private entities. The emphasis of the work is on the detailed observation of the management contracts signed for health promotion in the State of Pernambuco, as well as the delimitation of the role of Social Organizations in the production of public policies and the realization of fundamental rights. The methodology, in principle, had a theoretical framework in order to observe the model of partnership foreseen in the process of post-managerial refinement and, consequently, began to focus on the modus operandi of the contracts made by the Pernambuco Public Power, seeking a theoretical approach since the performance of ARPE in view of its past competencies, in addition to analyzing the performance of the Court of Auditors, State Health Department and Public Prosecution Service. Afterwards, through the study of multiple cases, three management contracts signed with Social Health Organizations in the State of Pernambuco were analyzed in order to verify their adequacy to the state regulatory framework. The research went on to examine the assumptions of the regulation of management contracts, noting the selection of partnerships, drafting of contracts, determination of efficiency indicators, monitoring by the public partner, forms of social control available and in progress; and the prospects of sanction when configured the nonperformance of the management contract since this method is of paramount importance so that we can verify if, in fact, these contracts that were celebrated in the State of Pernambuco are following the line that was still idealized in the Managerial Reform , that is to say, with this there will be practical evidence of confluence, or not, with the Law that disciplines the Social Organizations in Federal scope, which is Law 9.637 / 98, as well as if the Law of access to information is complied with. Therefore, the research will reveal if the new regulation proposed by State Law No. 15.210 / 2013 ends up bringing civil society closer to the constitutional guarantees, contributing to the development goals in the Brazilian Public Administration.
id UCAP_6090c93fee3e95410efada648b036fde
oai_identifier_str oai:tede2.unicap.br:tede/1061
network_acronym_str UCAP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
repository_id_str
spelling Feitosa, Raymundo Juliano Rego00111007291http://lattes.cnpq.br/0418144922098686Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque02583446444http://lattes.cnpq.br/1375838787999532Feitosa, Raymundo Juliano Rego00111007291http://lattes.cnpq.br/0418144922098686Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque02583446444http://lattes.cnpq.br/1375838787999532Pimentel, Alexandre Freire75497093434http://lattes.cnpq.br/6955582727797003Leão, Gustavo Ramos Carneiro02906876402http://lattes.cnpq.br/4100220330447680Pimentel, Vanuccio Medeiroshttp://lattes.cnpq.br/892815576084617708640876401http://lattes.cnpq.br/7884623147544508Sá, Anna Dolores Barros de Oliveira2019-01-09T14:02:50Z2019-01-07Sá, Anna Dolores Barros de Oliveira. Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial. 2019. 372 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1061It is a study about the regulation model instituted in Pernambuco in relation to the Management Agreements signed between the Public Administration and the Social Organizations of Health submitted to the tutelage of the Health Department of Pernambuco in accordance with Law No. 15.210 / 2013. The objective of this study is to analyze the regulation format adopted by the State Health Department in relation to Management Contracts, the identification of the public institutions involved with the regulation of partnerships between Administration and non-profit private entities. The emphasis of the work is on the detailed observation of the management contracts signed for health promotion in the State of Pernambuco, as well as the delimitation of the role of Social Organizations in the production of public policies and the realization of fundamental rights. The methodology, in principle, had a theoretical framework in order to observe the model of partnership foreseen in the process of post-managerial refinement and, consequently, began to focus on the modus operandi of the contracts made by the Pernambuco Public Power, seeking a theoretical approach since the performance of ARPE in view of its past competencies, in addition to analyzing the performance of the Court of Auditors, State Health Department and Public Prosecution Service. Afterwards, through the study of multiple cases, three management contracts signed with Social Health Organizations in the State of Pernambuco were analyzed in order to verify their adequacy to the state regulatory framework. The research went on to examine the assumptions of the regulation of management contracts, noting the selection of partnerships, drafting of contracts, determination of efficiency indicators, monitoring by the public partner, forms of social control available and in progress; and the prospects of sanction when configured the nonperformance of the management contract since this method is of paramount importance so that we can verify if, in fact, these contracts that were celebrated in the State of Pernambuco are following the line that was still idealized in the Managerial Reform , that is to say, with this there will be practical evidence of confluence, or not, with the Law that disciplines the Social Organizations in Federal scope, which is Law 9.637 / 98, as well as if the Law of access to information is complied with. Therefore, the research will reveal if the new regulation proposed by State Law No. 15.210 / 2013 ends up bringing civil society closer to the constitutional guarantees, contributing to the development goals in the Brazilian Public Administration.Trata-se de estudo sobre o modelo de regulação instituído em Pernambuco em relação aos Contratos de Gestão firmados entre a Administração Pública e as Organizações Sociais da Saúde submetidos à tutela da Secretaria de Saúde de Pernambuco de acordo com a Lei n° 15.210/2013. O presente trabalho tem como objetivo analisar o formato de regulação adotado pela Secretaria de Saúde do Estado em relação aos Contratos de Gestão, a identificação das instituições públicas envolvidas com a regulação das parcerias entre Administração e entes privados sem fins lucrativos, bem como a delimitação do papel das Organizações Sociais na produção de políticas públicas e efetivação dos direitos fundamentais. A metodologia, em princípio, possuiu um marco teórico a fim de observar o modelo de parceria previsto no processo de refinamento pós-gerencial e, por conseguinte, passou a focalizar o modus operandi dos contratos realizados pelo Poder Público pernambucano, buscando uma abordagem teórica desde a atuação da ARPE tendo em vista suas competências passadas, além de analisar a atuação do Tribunal de Contas, Secretaria de Saúde do Estado e fiscalização pelo Ministério Público. Após, através do estudo de casos múltiplos, foram analisados três contratos de gestão firmados com Organizações Sociais da Saúde no Estado de Pernambuco verificando sua adequação ao marco regulatório estadual. A pesquisa deu prosseguimento debruçando-se sobre a verificação dos pressupostos da regulação dos contratos de gestão, observando a seleção das parcerias, elaboração dos contratos, determinação dos indicadores de eficiência, acompanhamento pelo parceiro público, formas de controle social disponíveis e em realização; e as perspectivas de sanção quando configurada a inexecução do contrato de gestão já que esse método é de suma importância para que possamos conferir se, de fato, esses contratos que foram celebrados estão seguindo a ideia preconizada na Reforma Gerencial, com isso haverá a comprovação prática de confluência, ou não, com a Lei que disciplina as Organizações Sociais em âmbito Federal, qual seja Lei 9.637/98, bem como se há cumprimento a Lei de acesso à informação. Portanto, a pesquisa revelará se a nova regulação proposta pela Lei Estadual n° 15.210/2013 acaba por aproximar a sociedade civil às garantias constitucionais, contribuindo para os objetivos do desenvolvimento na Administração Pública brasileira.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2019-01-09T14:02:50Z No. of bitstreams: 1 anna_dolores_barros_oliveira_sa.pdf: 6231971 bytes, checksum: 8ed60a6aaecbef8b0cfa1701693cd29c (MD5)Made available in DSpace on 2019-01-09T14:02:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 anna_dolores_barros_oliveira_sa.pdf: 6231971 bytes, checksum: 8ed60a6aaecbef8b0cfa1701693cd29c (MD5) Previous issue date: 2019-01-07application/pdfporUniversidade Católica de PernambucoMestrado em DireitoUNICAPBrasilDepartamento de Pós-GraduaçãoDireito FundamentalFiscalizaçãoOrganização SocialFundamental rightSurveillanceSocial OrganizationCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORegulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-8801357989282212839500500600-8854052368273140835-7277407233034425144info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAPinstname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)instacron:UNICAPORIGINALanna_dolores_barros_oliveira_sa.pdfanna_dolores_barros_oliveira_sa.pdfapplication/pdf6231971http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1061/2/anna_dolores_barros_oliveira_sa.pdf8ed60a6aaecbef8b0cfa1701693cd29cMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82170http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1061/1/license.txt5d71329502a0e313f28be890c62f4ad8MD51tede/10612019-01-09 12:02:50.576oai:tede2.unicap.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.unicap.br:8080/http://tede2.unicap.br:8080/oai/requestbiblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.bropendoar:46462019-01-09T14:02:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)false
dc.title.por.fl_str_mv Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial
title Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial
spellingShingle Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial
Sá, Anna Dolores Barros de Oliveira
Direito Fundamental
Fiscalização
Organização Social
Fundamental right
Surveillance
Social Organization
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial
title_full Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial
title_fullStr Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial
title_full_unstemmed Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial
title_sort Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial
author Sá, Anna Dolores Barros de Oliveira
author_facet Sá, Anna Dolores Barros de Oliveira
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Feitosa, Raymundo Juliano Rego
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv 00111007291
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0418144922098686
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque
dc.contributor.advisor-co1ID.fl_str_mv 02583446444
dc.contributor.advisor-co1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1375838787999532
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Feitosa, Raymundo Juliano Rego
dc.contributor.referee1ID.fl_str_mv 00111007291
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0418144922098686
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque
dc.contributor.referee2ID.fl_str_mv 02583446444
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1375838787999532
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Pimentel, Alexandre Freire
dc.contributor.referee3ID.fl_str_mv 75497093434
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6955582727797003
dc.contributor.referee4.fl_str_mv Leão, Gustavo Ramos Carneiro
dc.contributor.referee4ID.fl_str_mv 02906876402
dc.contributor.referee4Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4100220330447680
dc.contributor.referee5.fl_str_mv Pimentel, Vanuccio Medeiros
dc.contributor.referee5Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8928155760846177
dc.contributor.authorID.fl_str_mv 08640876401
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7884623147544508
dc.contributor.author.fl_str_mv Sá, Anna Dolores Barros de Oliveira
contributor_str_mv Feitosa, Raymundo Juliano Rego
Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque
Feitosa, Raymundo Juliano Rego
Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque
Pimentel, Alexandre Freire
Leão, Gustavo Ramos Carneiro
Pimentel, Vanuccio Medeiros
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Fundamental
Fiscalização
Organização Social
topic Direito Fundamental
Fiscalização
Organização Social
Fundamental right
Surveillance
Social Organization
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Fundamental right
Surveillance
Social Organization
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description It is a study about the regulation model instituted in Pernambuco in relation to the Management Agreements signed between the Public Administration and the Social Organizations of Health submitted to the tutelage of the Health Department of Pernambuco in accordance with Law No. 15.210 / 2013. The objective of this study is to analyze the regulation format adopted by the State Health Department in relation to Management Contracts, the identification of the public institutions involved with the regulation of partnerships between Administration and non-profit private entities. The emphasis of the work is on the detailed observation of the management contracts signed for health promotion in the State of Pernambuco, as well as the delimitation of the role of Social Organizations in the production of public policies and the realization of fundamental rights. The methodology, in principle, had a theoretical framework in order to observe the model of partnership foreseen in the process of post-managerial refinement and, consequently, began to focus on the modus operandi of the contracts made by the Pernambuco Public Power, seeking a theoretical approach since the performance of ARPE in view of its past competencies, in addition to analyzing the performance of the Court of Auditors, State Health Department and Public Prosecution Service. Afterwards, through the study of multiple cases, three management contracts signed with Social Health Organizations in the State of Pernambuco were analyzed in order to verify their adequacy to the state regulatory framework. The research went on to examine the assumptions of the regulation of management contracts, noting the selection of partnerships, drafting of contracts, determination of efficiency indicators, monitoring by the public partner, forms of social control available and in progress; and the prospects of sanction when configured the nonperformance of the management contract since this method is of paramount importance so that we can verify if, in fact, these contracts that were celebrated in the State of Pernambuco are following the line that was still idealized in the Managerial Reform , that is to say, with this there will be practical evidence of confluence, or not, with the Law that disciplines the Social Organizations in Federal scope, which is Law 9.637 / 98, as well as if the Law of access to information is complied with. Therefore, the research will reveal if the new regulation proposed by State Law No. 15.210 / 2013 ends up bringing civil society closer to the constitutional guarantees, contributing to the development goals in the Brazilian Public Administration.
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-01-09T14:02:50Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-01-07
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Sá, Anna Dolores Barros de Oliveira. Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial. 2019. 372 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1061
identifier_str_mv Sá, Anna Dolores Barros de Oliveira. Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial. 2019. 372 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife.
url http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1061
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.program.fl_str_mv -8801357989282212839
dc.relation.confidence.fl_str_mv 500
500
600
dc.relation.department.fl_str_mv -8854052368273140835
dc.relation.cnpq.fl_str_mv -7277407233034425144
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.publisher.program.fl_str_mv Mestrado em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNICAP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Departamento de Pós-Graduação
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
instname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron:UNICAP
instname_str Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron_str UNICAP
institution UNICAP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
bitstream.url.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1061/2/anna_dolores_barros_oliveira_sa.pdf
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1061/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 8ed60a6aaecbef8b0cfa1701693cd29c
5d71329502a0e313f28be890c62f4ad8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.br
_version_ 1800390689531363328