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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O conflito entre o direito de intimidade das pessoas notórias e a liberdade de imprensa
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Responsabilidade civil ambiental como instrumento de efetividade do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A liberdade de autorregulamentação das ordens religiosas frente aos limites impostos pelo princípio da dignidade da pessoa humana
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Os limites da autoridade parental frente aos direitos fundamentais da criança e do adolescente nas relações familiares
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A ordem econômica constitucional e os limites à atuação dos órgãos de administração da sociedade anônima
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O contrato de fiança e o direito fundamental à moradia : uma nova interpretação do artigo 3°, VII, da lei 8. 009/90
Dissertação