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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

Modulação de efeitos da norma jurídica tributária

Publicado em 2012
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

Segurança jurídica, princípio da legalidade tributária e jurisprudência

Publicado em 2009
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

Modulação dos efeitos da decisão em direito tributário e segurança jurídica

Publicado em 2010
Dissertação