Segurança jurídica, princípio da legalidade tributária e jurisprudência

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Santos, Bianca Mizuki Dias dos lattes
Orientador(a): Araujo, Clarice von Oertzen de lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Segurança jurídica
Legalidade tributária
Princípio
Jurisprudência
Brasil > [Constituicao (1988)]
Garantia (Direito) > Brasil
Estado de direito > Brasil
Valores
Palavras-chave em Inglês:
Legal security
Tax legality
Principle
Value
Precedents
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8472
Resumo: The subject matter of this work is the analysis of the concept of legal security in the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially with regard to the activity of taxation by the state. Legal security is not isolated in the normative context, because there are other values related to legal security, such as justice and equality. Although they are different values, there is no antinomy or conflict between them, because they are considered to be fundamental values of the Brazilian Democratic State that abides by the Rule of Law. As a value, legal security needs to gain objectivity, that is, there must be a support to hold this value, because values only exist with reference to a support and to man (the value is nonexistent per se). In this regard, the support chosen to fulfill legal security in the context of taxation is the principle of tax legality. This principle is the best underpinning of legal security in the Brazilian legal system, because it guarantees that individual freedom to own property may only be limited by law. Pragmatically, some significant cases will be analyzed in order to verify if the Brazilian Supreme Court acknowledge the relevant function of the principle of tax legality to achieve Legal security
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Although they are different values, there is no antinomy or conflict between them, because they are considered to be fundamental values of the Brazilian Democratic State that abides by the Rule of Law. As a value, legal security needs to gain objectivity, that is, there must be a support to hold this value, because values only exist with reference to a support and to man (the value is nonexistent per se). In this regard, the support chosen to fulfill legal security in the context of taxation is the principle of tax legality. This principle is the best underpinning of legal security in the Brazilian legal system, because it guarantees that individual freedom to own property may only be limited by law. Pragmatically, some significant cases will be analyzed in order to verify if the Brazilian Supreme Court acknowledge the relevant function of the principle of tax legality to achieve Legal securityO presente trabalho tem como objetivo analisar a definição do conceito de segurança jurídica na Constituição Federal de 1988, em especial no tocante à atividade estatal de tributação. A segurança jurídica não aparece isolada no ordenamento jurídico, pois existem outros valores que se relacionam com a segurança jurídica, como a justiça e a igualdade. Embora sejam valores diversos, não há antinomia ou conflito entre eles, já que são considerados valores fundamentais no Estado Democrático de Direito Brasileiro. Como valor, a segurança jurídica precisa ganhar objetividade, ou seja, necessita realizar-se em um suporte que possa ser portador desse valor, já que os valores só existem com referência a um suporte e ao homem (o valor não existe per si). Nesse sentido, o suporte eleito para a realização da segurança jurídica no âmbito tributário é o princípio da legalidade tributária. Este princípio é o que melhor informa o estado de segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, já que garante que a liberdade patrimonial dos particulares só pode ser limitada por meio de lei. Pragmaticamente, serão analisados alguns casos paradigmáticos com vistas a verificar se o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o relevante papel do princípio da legalidade tributária na realização da segurança jurídicaCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17366/Bianca%20Mizuki%20Dias%20dos%20Santos.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoSegurança jurídicaLegalidade tributáriaPrincípioJurisprudênciaBrasil -- [Constituicao (1988)]Garantia (Direito) -- BrasilEstado de direito -- BrasilValoresLegal securityTax legalityPrincipleValuePrecedentsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOSegurança jurídica, princípio da legalidade tributária e jurisprudênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTBianca Mizuki Dias dos Santos.pdf.txtBianca Mizuki Dias dos Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain540854https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8472/3/Bianca%20Mizuki%20Dias%20dos%20Santos.pdf.txt5f263404b04dca6402841d0bf7a9c92eMD53ORIGINALBianca Mizuki Dias dos Santos.pdfapplication/pdf1305263https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8472/1/Bianca%20Mizuki%20Dias%20dos%20Santos.pdf965de8dc9c1a1c8eda287cb968fa8b39MD51THUMBNAILBianca Mizuki Dias dos Santos.pdf.jpgBianca Mizuki Dias dos Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8472/2/Bianca%20Mizuki%20Dias%20dos%20Santos.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/84722024-04-26 10:52:55.163oai:repositorio.pucsp.br:handle/8472Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-26T13:52:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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