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A constitucionalidade nos julgamentos de mérito, sem citação, nos casos do artigo 285-A do CPC
Publicado em 2009
Dissertação
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ADIN 3695
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Artigo 285-A do Código de Processo Civil
1
Brasil -- [Codigo de processo civil (1973)]
1
Brasil [Constituicao (1988). Emenda n. 45]
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