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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Decisões estruturantes e a concretização de Direitos fundamentais no contexto da Democracia participativa
Dissertação
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O estado constitucional e o direito à liberdade religiosa: reflexão acerca do uso de símbolos religiosos no espaço público brasileiro
Dissertação
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Justiça política no Brasil contemporâneo: o caso Lula
Dissertação
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Diálogo institucional entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário para uma Previdência Social efetiva
Dissertação
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais de prestação: considerações e peculiaridades
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A construction como método concretizador de direitos fundamentais: aplicação na jurisdição constitucional brasileira
Dissertação
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Apelação no código de processo civil: uma análise sob o prisma do princípio da efetividade
Dissertação