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Assuntos:
“...Tax law - Brazil...”
O Código Nacional de Processo Administrativo Tributário: segurança jurídica.
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax process - Brazil...”
Competência para legislar sobre processo tributário administrativo na constituição brasileira de 1988.
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax Foreclosure - Brazil...”
Bacen jud na execução fiscal federal: uma análise dogmática acerca da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da tentativa de citação do devedor.
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law - Brazil...”
Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma, conforme artigo 98 do Código Tributário Nacional.
Dissertação
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“... enacted, the first one in Brazil focusing on the combat of money laundering, bringing, as per its Article...”
Os crimes de sonegação fiscal como delitos antecedentes à lavagem de dinheiro.
Dissertação
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“..., he presents the Municipalities in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, without...”
Municípios no federalismo fiscal da Constituição da República federativa do Brasil de 1988: uma análise das receitas tributárias do município de São José da Laje, Estado de Alagoas...
Dissertação
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“...Brazil has adopted a severe fiscal austerity regime as a means of combating the economic crisis...”
Análise exploratória da graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, no IMI, em Portugal, e a verificação da constitucionalidade de sua aplicação ao IPT...
Dissertação