Municípios no federalismo fiscal da Constituição da República federativa do Brasil de 1988: uma análise das receitas tributárias do município de São José da Laje, Estado de Alagoas, competência 2012 a 2016.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Matias, Roseli da Silva lattes
Orientador(a): Campos, Hélio Silvio Ourém
Banca de defesa: Feitosa, Raymundo Juliano, Leite, Geilson Salomão
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Dissertações
Federalismo fiscal
Direito tributário
Processo tributário
Palavras-chave em Inglês:
Dissertations
Fiscal Federalism
Tax law
Tax process
Área do conhecimento CNPq:
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1333
Resumo: This paper begins a theoretical presentation on cooperative fiscal federalism. Afterwards, he presents the Municipalities in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, without neglecting to discuss the complexities of the process of formation and extinction of municipal entities. The overwhelming emancipation of new municipalities, without criteria based on a study of financial viability, makes evident the fragility of the federative system. In contextualizing the importance of the municipal entities in the effectiveness of the Social State, it evaluates the system of revenue distribution for the Municipalities, presenting positive and negative aspects. A survey was carried out on the Municipality of São José da Laje, located in the State of Alagoas, relating the revenues of own taxes and those received from the Federal Government and the State of Alagoas, in financial years from 2012 to 2016, to determine the share of these revenues Intergovernmental Organizations in their Net Current Revenues. In the end, it presents the centralizing power of decisions and tax revenues on the part of the Union, reason for which it suffers the municipal autonomy. The conclusion, when discussing the entire structural division of labor, shows weaknesses in the federative fiscal cooperative system, which demand paradigm changes in the way the municipalities are treated.
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The overwhelming emancipation of new municipalities, without criteria based on a study of financial viability, makes evident the fragility of the federative system. In contextualizing the importance of the municipal entities in the effectiveness of the Social State, it evaluates the system of revenue distribution for the Municipalities, presenting positive and negative aspects. A survey was carried out on the Municipality of São José da Laje, located in the State of Alagoas, relating the revenues of own taxes and those received from the Federal Government and the State of Alagoas, in financial years from 2012 to 2016, to determine the share of these revenues Intergovernmental Organizations in their Net Current Revenues. In the end, it presents the centralizing power of decisions and tax revenues on the part of the Union, reason for which it suffers the municipal autonomy. The conclusion, when discussing the entire structural division of labor, shows weaknesses in the federative fiscal cooperative system, which demand paradigm changes in the way the municipalities are treated.Este trabalho inicia uma apresentação teórica sobre federalismo fiscal cooperativo. Após, apresenta os Municípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem deixar de discorrer sobre as complexidades do processo de formação e extinção dos entes municipais. A emancipação avassaladora de novos municípios, sem critérios pautados em estudo de viabilidade financeira, deixa evidente a fragilidade do sistema federativo. Ao contextualizar a importância dos entes municipais na efetivação do Estado Social, avalia o sistema de repartição de receitas para os Municípios, apresentando aspectos positivos e negativos. É feita uma pesquisa sobre o Município de São José da Laje, localizado no Estado de Alagoas, relacionando as receitas de tributos próprios e as auferidas da União e do Estado de Alagoas, nos exercícios financeiros de 2012 a 2016, para conhecer a participação dessas receitas intergovernamentais nas respectivas Receitas Correntes Líquidas. Ao final, apresenta o poder centralizador de decisões e receitas tributárias por parte da União, motivo pelo qual padece a autonomia municipal. A conclusão, ao discorrer sobre toda a divisão estrutural do trabalho, demonstra fragilidades no sistema federativo cooperativo fiscal, as quais demandam mudanças de paradigmas no modo como os Municípios são tratados.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-03-23T15:43:06Z No. of bitstreams: 2 Ok_roseli_silva_matias.pdf: 1959007 bytes, checksum: 12a99dbf7ccbec4ea69bf9c4ee74086d (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-23T15:43:06Z (GMT). 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