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Florivaldo Dutra Araujo
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1
Assuntos:
“
...
Poder
punitivo...
”
Limites constitucionais ao poder legislativo na tipificação de infrações administrativas de polícia e na determinação do regime jurídico de suas sanções
Por
Sirlene Nunes Aredes
Publicado em 2013
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Tese
2
Assuntos:
“
...
Poder
Público...
”
O fomento estatal às organizações sociais
Por
Iulian Miranda
Publicado em 2014
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
2
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFMG
2
Autor
Iulian Miranda
1
Sirlene Nunes Aredes
1
Orientador(a)
Florivaldo Dutra Araujo
Tipo de documento
Tese
1
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Concurso aparente de normas
1
Discricionariedade legislativa
1
Fomento
1
Ilícito administrativo
1
Ilícito penal
1
Isonomia
1
Mais ...
Ne bis in idem
1
Organizações sociais
1
Poder Público
1
Poder de polícia
1
Poder punitivo
1
Princípios constitucionais
1
Sanção punitiva
1
Terceiro setor
1
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