Limites constitucionais ao poder legislativo na tipificação de infrações administrativas de polícia e na determinação do regime jurídico de suas sanções

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Sirlene Nunes Aredes
• Orientador(a): Florivaldo Dutra Araujo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
• Palavras-chave em Português: Princípios constitucionais; Ne bis in idem; Poder punitivo; Concurso aparente de normas; Discricionariedade legislativa; Ilícito administrativo; Sanção punitiva; Poder de polícia; Ilícito penal
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-993GAV

Esta tese objetiva questionar a teoria da autonomia e independência entre as instâncias na forma aplicada no direito brasileiro. Demonstra-se aqui a aplicabilidade de princípios constitucionais referentes à punição estatal ao direito administrativo sancionador, e se defende a aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro do princípio ne bis in idem na relação entre as instâncias punitivas. Este texto é o resultado de uma pesquisa teórica sobre as normas constitucionais que limitam o poder punitivo exercido pela Administração e o contraste delas com o tratamento doutrinário e jurisprudencial pertinentes ao tema. Utilizou-se de fontes diretas, primárias e secundárias; e, como marcos teóricos, a teoria da unidade do poder punitivo estatal e a teoria agnóstica da pena. A tese se insere na linha crítico-metodológica, orienta-se pela vertente jurídico-dogmática e incorpora conhecimentos de natureza interdisciplinar. Valeu-se ainda de investigações jurídico-interpretativas e jurídico-propositivas, do raciocínio hipotético-dedutivo, acrescido do procedimento de análises teóricas. Conclui-se que a teoria da autonomia e independência entre as instâncias penal e administrativa, nos termos determinados pela legislação infraconstitucional, e sustentados por parte da doutrina e pela jurisprudência brasileiras, não está em consonância com a proteção dos direitos fundamentais imposta pela CRFB/88. Conclui-se ainda que a punição estatal representa conceito amplo que abrange a esfera judicial penal, a judicial não penal, e a administrativa. Verificou-se que inexistem critérios materiais, formais ou quantitativo, constitucionalmente impostos, que garantam a autonomia entre as esferas penal e administrativa, e que a Administração, ao aplicar sanções administrativas, exerce a mesma atividade que o Poder Judiciário, na aplicação das sanções penais ou de outras sanções punitivas. Constatou-se que a CRFB/88 garante ao Poder Legislativo discricionariedade para determinar a esfera punitiva a ser empregada na repressão de grande parte dos ilícitos, mas que esse Poder Legislativo pode utilizar apenas uma esfera punitiva em relação a cada ilícito. Constatou-se também que a discricionariedade legislativa é parcialmente limitada pela CRFB/88. Conclui-se que o Poder Legislativo se encontra vinculado às garantias constitucionais impostas ao poder punitivo e inerentes ao Estado de Direito, de forma que, independentemente da esfera em que esse poder se manifesta, esses princípios devem ser respeitados. Os princípios inerentes ao Estado de Direito, que não podem ser afastados pelo Poder Legislativo, são a tipicidade, a cobertura legal para tipificação de condutas e a cominação legal de sanções, a responsabilidade pessoal e subjetiva, a presunção de inocência e o ne bis in idem. Defende-se que o ne bis in idem vincula o Poder Legislativo e o aplicador da norma.