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Assuntos:
“...Direito a educação...”
Educação para a cidadania, fundamento do estado democrático de direito
Tese
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Assuntos:
“...Direito constitucional -- Brasil...”
Direito à educação: competência legislativa e limites à atuação da União - aspectos internos e internacionais
Dissertação
3
Assuntos:
“...Direito Educacional...”
Educomunicação: novo paradigma de educação na sociedade em rede e a constituição
Dissertação
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Assuntos:
“...Educação e direito das pessoas com deficiência...”
Os principíos constitucionais e o direito à educação da pessoa com deficiência
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito à cidade...”
O município na ordem federativa do Brasil: a (re)invenção da cidade e o direito à cidade
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Acesso ao ensino superior e ações afirmativas: bolsas de estudo integrais
Tese
7
Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A efetividade do direito à educação e a corrupção do Estado: a Teoria de J. P. Dobel
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Constituição e educação: autonomia universitária e a presença do Estado nas instituições de ensino superior particulares
Tese