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Assuntos:
“...Direitos Humanos...”
Ditadura e transição programática: a tutela multinível e a judicialização dos crimes da ditadura.
Tese
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Assuntos:
“...direitos humanos...”
O direito fundamental à educação contingenciado pela cláusula da reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após 1988
Dissertação
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Assuntos:
“...direitos humanos...”
Reserva do possível como uma estratégia jurídica para restringir o direito à saúde: o argumento da "reserva do possível" na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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Assuntos:
“...direitos humanos...”
O princípio da soberania popular e a questão das minorias: a legitimidade das decisões contramajoritárias à luz da filosofia política do reconhecimento.
Dissertação
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Assuntos:
“...direitos humanos...”
A proteção multinível do direito à memória e à verdade: o caso das comissões subnacionais no Brasil
Dissertação
6
Assuntos:
“...direitos humanos...”
Jurisdição e direitos sociais: do conceito de ideologia em Althusser à centralidade político-constitucional do direito à moradia
Dissertação