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Assuntos:
“...Environmental law...”
Regularização fundiária e sua (in)efetividade como instrumento de tutela socioambiental
Dissertação
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Assuntos:
“...Environmental law...”
Meio ambiente, propriedade e livre iniciativa : colisão de direitos fundamentais e ponderação
Dissertação
3
Assuntos:
“...Environmental law...”
Princípio da proibição do retrocesso : uma nova perspectiva na tutela do meio ambiente e na garantia e promoção do desenvolvimento sustentável
Dissertação
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Assuntos:
“...Environmental law...”
O princípio da proteção substancial da confiança e a tutela jusfundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Dissertação
6
Assuntos:
“...Environmental law...”
A (des)regulamentação do sistema normativo dos agrotóxicos no Brasil: o anúncio de um novo paradigma
Tese
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Assuntos:
“...Environmental law...”
Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011
Dissertação
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Assuntos:
“...Environmental law...”
Política pública, extrafiscalidade tributária e meio ambiente : possibilidades e limitações no âmbito municipal
Dissertação
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Assuntos:
“...Environmental law...”
O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável e as fontes renováveis de geração de energia elétrica
Dissertação
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Assuntos:
“...Environmental law...”
A tributação passiva como instrumento de intervenção do estado para a preservação ambiental
Dissertação
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Assuntos:
“...Environmental law...”
Enfrentando a desinformação ambiental nas redes sociais: perspectivas jurídicas no cenário brasileiro
Dissertação