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“...ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito...”
O Mercosul e a Discricionariedade na Aplicação da Cláusula Democrática do Protocolo de Ushuaia
Dissertação
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A convenção nº 156 da OIT e a redução da jornada de trabalho de pais de crianças e adolescentes com necessidades especiais: as contribuições do Mercosul para o direito brasileiro...
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Democracia ex-machina: considerações para a normatização dos bots políticos pelo MERCOSUL, a partir da Teoria do Direito de Thomas Vesting
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As assimetrias nas taxas de juros ao consumidor: um obstáculo à consolidação do Mercado Comum do Sul?
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A aplicação do acordo multilateral de seguridade social do MERCOSUL, no Brasil: acertos e desacertos
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A Previdência Social para além das Fronteiras: a viabilidade da aposentadoria por idade no acordo multilateral de seguridade social do Mercosul
Dissertação
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O Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia : perspectivas para o consumo sustentável de alimentos orgânicos no MERCOSUL
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A recepção dos imigrantes venezuelanos nos Estados Partes do MERCOSUL: uma análise à luz dos direitos humanos e do direito da integração do bloco sul-americano
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As vozes do sul: uma análise da participação social e cidadã a partir do trabalho do parlamento do Mercosul e da cúpula social do Mercosul
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Por um Pacto Verde Mercosulino: uma proposta a partir da experiência europeia
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A defesa do consumidor e o Personal Data Breach: A adoção de uma norma no Mercosul à luz do regulamento geral de proteção de dados da União Europeia
Dissertação