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Imunidade do ICMS sobre as operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica: limitações...
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Vicissitudes na cobrança do crédito tributário e reflexos sobre o aprimoramento do processo executivo fiscal
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Erro no contexto do direito penal tributário
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Os impostos e a imunidade da música brasileira: o acesso à cultura e a intervenção do Estado no domínio social e econômico
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As sanções administrativo-tributárias e seus limites
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Incentivos fiscais na reciclagem de resíduos sólidos: a tributação ecológica e seu impacto no desenvolvimento econômico sustentável
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O federalismo brasileiro e a inadequação dos incentivos fiscais estaduais unilaterais como instrumento de concretização dos objetivos constitucionais
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A economia da estagflação e a ordem econômica constitucional
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