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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...”
Agências reguladoras e a efetivação da ordem econômica-constitucional brasileira: desafios da regulação em um cenário de intensificação do poder econômico nas relações sociais...
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO...”
Micro e pequenas empresas para sempre?: desafios para o Brasil
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
Limites e aferição do controle judicial de políticas públicas
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Quando migrar é a última alternativa
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
A proteção das crianças e adolescentes refugiados no Brasil: a necessidade de políticas públicas de integração
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Efeitos do racismo no desenvolvimento econômico brasileiro
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A judicialização do fornecimento de medicamentos e o impacto sobre as políticas públicas de saúde
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direito à moradia e Ministério das Cidades: a Política de Subsídio à Habitação de interesse popular (PSH)
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Tributação e as desigualdades regionais na federação: um desafio à efetivação das políticas públicas municipais
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O direito à aprendizagem: diálogos entre estrutura normativa da educação e aluno no século XXI
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O processo de inclusão de estrangeiros nas políticas públicas de saúde: a experiência no município de Foz do Iguaçu
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O racismo estrutural como limite: às políticas públicas de combate à discriminação
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Fomento à cultura: impactos da subvenção na realização das políticas culturais
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Políticas públicas de controle da corrupção e da lavagem de dinheiro no Brasil: um panorama institucional
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Legitimidade das políticas públicas de ação afirmativa: a questão jurídica do negro no Brasil
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O procedimento administrativo da regularização fundiária urbana de interesse social como garantia do direito à moradia
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Força vinculante das sentenças da corte interamericana de direitos humanos: um estudo de caso sobre seu sistema de reparação
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO...”
Fenômeno migratório da Venezuela e os direitos humanos para reconstrução de uma teoria normativa
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Reciclagem e políticas públicas: a questão da tributação dos materiais recicláveis e reciclados
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direito à saúde : políticas públicas direcionadas a sua concretização com ênfase para a medicina tecnológica
Dissertação