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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...”
Agências reguladoras e a efetivação da ordem econômica-constitucional brasileira: desafios da regulação em um cenário de intensificação do poder econômico nas relações sociais...
Tese
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Doações de pessoas jurídicas: financiamento eleitoral e poder econômico
Dissertação
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Regime jurídico da informação no mercado de capitais
Dissertação
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Regulação e processo administrativo normativo
Tese
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Barreira à entrada regulatória e o cooperativismo de crédito no Brasil
Dissertação
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A (des)regulação do setor de telecomunicações e seus Impactos no desenvolvimento socioeconômico no Brasil
Dissertação
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Teoria da regulação e direito : horizontes de uma teoria jurídico-politica critica do capitalismo presente
Dissertação
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Movimentos sociais, direito e a construção da cidadania
Dissertação
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Serviços over the top (OTTS) disruptivos e a competição com os serviços tradicionais de telecomunicações que necessitam de outorga estatal para a sua exploração
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO...”
A regulação do uso de criptomoedas no Brasil
Dissertação
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Pré-sal como oportunidade de desenvolvimento sustentável à luz do desafio furtadiano
Dissertação
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Participações estatais minoritárias e desenvolvimento
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O controle da atuação das agências reguladoras federais brasileiras
Dissertação
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O marco legal da televisão no Brasil: como atender o imperativo constitucional de liberdade de expressão, finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas
Dissertação
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Insider trading, controle do uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais
Dissertação
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Moeda, teoria da regulação e sua inserção na formação da política monetária no Brasil
Dissertação
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Limites ao poder econômico e agricultura: a regulação e a regulamentação do mercado de agrotóxicos no Brasil
Dissertação
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Regulação estatal e assistência privada à saúde: liberdade de iniciativa e responsabilidade social na saúde suplementar
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Teoria da regulação francesa e o Sistema Financeiro Nacional
Dissertação
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Tributação e desenvolvimento econômico regional: um exame da tributação como instrumento de regulação econômica na busca da redução das desigualdades regionais
Dissertação