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A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais
Dissertação
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Constitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental à previdência social
Dissertação
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Atuação do sindicato na concretização dos direitos previdenciários do trabalhador empregado
Dissertação
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A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares
Dissertação
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A suspensão dos direitos políticos por força de condenações criminais e por improbidade administrativa
Dissertação
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A eficácia e a efetividade do direito fundamental à saúde na Constituição Federal de 1988 à luz do princípio e dever de eficiência
Dissertação
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Os consórcios públicos e a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Dissertação
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Acesso material à jurisdição : da legitimidade ministerial na defesa dos individuais homogêneos
Dissertação
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Razoabilidade no direito tributário : o conteúdo autônomo do critério como limite imanente à intervenção estatal nos direitos fundamentais do contribuinte
Dissertação
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Os direitos fundamentais sociais, "reserva do possível" e proporcionaliade : desafios à concretização da constituíção do estado democrático e social brasileiro
Dissertação
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Políticas públicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais
Dissertação
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Ponderação normativa e técnica processual civil : tutela jurisdicional efetiva e deveres de proteção judiciais de conformação da técnica processual aos direitos materiais na ordem...
Dissertação
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Mutações constitucionais interpretativas e proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais
Dissertação
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Direitos fundamentais e direito à moradia : harmonização de conflitos à luz do princípio da proporcionalidade
Dissertação
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Igualdade ou indiferença? : qual o melhor caminho na busca pela dignidade?
Dissertação
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O paradigma da estrutura sindical brasileira : uma análise sob a ótica dos direitos fundamentais
Dissertação
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Do direito á confidencialidade no atendimento por telemedicina e a efetividade da tutela jurídica
Dissertação
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O direito autoral numa perspectiva dos direitos fundamentais : a limitação do excesso de titularidade por meio do direito da concorrência e do consumidor
Tese
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O direito fundamental à identidade genética na constituição brasileira
Dissertação
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Reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro
Dissertação