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Assuntos:
“...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - BRASIL - LEGISLAÇÃO...”
Justiça fiscal e neutralidade fiscal : a questão do ICMS nas operações interestaduais
Dissertação
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Assuntos:
“...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - BRASIL...”
O direito fundamental à compensação de créditos no imposto sobre circulação de mercadorias e de serviços em face da não-cumulatividade tributária
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS)...”
A tributação seletiva no IPI e no ICMS: indeterminação e controle do conceito de essencialidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
Incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal podem ser cobrados do contribuinte?
Dissertação