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Assuntos:
“...Dignidade da Pessoa Humana...”
O asseguramento da dignidade aos invisíveis e miseráveis: partindo do enfoque ao direito de moradia, na cidade do Rio de Janeiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Dignidade da pessoa humana...”
Mínimo existencial e tributação indireta: a preservação do mínimo existencial pelo estado por meio da tributação seletiva sobre o consumo
Dissertação