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“... future. In Brazil, the interruption of pregnancy - even in its early stages - is, as a rule, criminalized...”
O aborto na ordem constitucional brasileira
Dissertação
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“... recent The publication, in Brazil, of Law Nº. 13.709 / 2018, still in the phase of vacatio legis, asks...”
Autodeterminação informativa no âmbito da Justiça do Trabalho: a proteção jurídica de dados pessoais do trabalhador em perspectiva comparada entre Brasil e Argentina
Dissertação
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“... recent The publication, in Brazil, of Law Nº. 13.709 / 2018, still in the phase of vacatio legis, asks...”
Autodeterminação informativa no âmbito da Justiça do Trabalho: a proteção jurídica de dados pessoais do trabalhador em perspectiva comparada entre Brasil e Argentina
Dissertação
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“... Brazil is a Fiscal State and searches in the tributes, his primordial font of financial recourses, the...”
O direito ao sigilo bancário e sua relativização frente à administração tributária brasileira
Dissertação
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“... principle of solidarity (art. 3.º, I, Constitution of the Federative Republic of Brazil - CFRB), access...”
O princípio da cooperação e a exibição de documento ou coisa no Processo Civil
Dissertação
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“... application into business to business agreements in Brazil, with an economic focus. The method used for the...”
Proteção de dados na sociedade da informação e aplicação aos contratos empresariais (business to business) no Brasil
Tese
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“... experiences, in order to understand the direction for the future legislatibe reforms that Brazil must aprove...”
Big data: desafios à tutela da pessoa humana na sociedade da informação
Dissertação