A garantia do direito à proteção de dados no âmbito da ordem jurídico-constitucional brasileiro

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Santos, Jamerson Lima dos
• Orientador(a): Teixeira, Anderson Vichinkeski
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Proteção de dados; Direito fundamental; Privacidade; Liberdade de expressão
• Palavras-chave em Inglês: Data protection; Fundamental right; Privacy; Freedom of expression
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12917

Esta dissertação objetiva analisar a evolução do direito fundamental à proteção de dados, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e quais as suas implicações para a vida do cidadão. Para tanto, analisa a proteção de dados na teoria geral dos direitos fundamentais; aborda o direito à privacidade e à proteção de dados; e discute alguns aspectos jurídico-constitucionais sobre o uso indevido de dados pessoais no Brasil. Como metodologia, valeu-se do método dedutivo, partindo-se da teoria geral da responsabilidade civil para o particular estudo do direito à privacidade e à sua proteção pela Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988), LGPD, Código Civil (CC), Marco Civil da Internet (MCI) e outras legislações ordinárias. Ao final do estudo concluiu-se que, a proteção de dados como direito fundamental no Brasil é assegurada tanto pela CRFB/1988, que garante o direito à privacidade, quanto pela LGPD, que estabelece um conjunto abrangente de regras e direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Essas regulamentações são fundamentais para proteger a privacidade dos cidadãos brasileiros e garantir que suas informações pessoais sejam tratadas de forma adequada e segura.