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Assuntos:
“...Democracia...”
A problemática dos municípios inviáveis e a implementação de políticas públicas: uma análise sob a ótica do direito ao desenvolvimento
Dissertação
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Assuntos:
“...Democracia...”
O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável: o pilar da boa governança nas políticas públicas urbanas
Dissertação
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Assuntos:
“...Democracia sanitária...”
O contexto sócio-jurídico-político da saúde e a participação democrática: controle social das políticas públicas de saúde
Dissertação
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Assuntos:
“...CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS...”
A proteção da educação no direito internacional dos direitos humanos e a prestação privada deste direito: possibilidades de uma adequação dos vouchers educacionais aos standards de...
Dissertação