1
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade
Dissertação
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Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...”
Da jurisdição constitucional: uma análise da concretização dos direitos fundamentais à luz da hermenêutica constitucional
Dissertação
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Iniciativa popular na concretização do direito fundamental à democracia
Dissertação
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A Eficácia dos direitos fundamentais nos contratos civis e de consumo: uma teoria contratual baseada na colisão dos direitos ou bens constitucionalmente protegidos
Dissertação
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Saída compulsória do estrangeiro do território nacional à luz dos direitos humanos: análise de casos
Dissertação
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O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal
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O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
Dissertação
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A Constitucionalidade do decreto de licitações da Petrobrás à luz dos princípios da legalidade e da eficiência
Dissertação
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O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento
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Proteção constitucional do consumidor no âmbito da regulação publicitária
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Direito fundamental ao tempo razoável do processo judicial: limites e possibilidades de concretização no ordenamento jurídico pátrio
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Contribuição ao estudo da isonomia na tributação sob a perspectiva da ordem econômica
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A investigação criminal e a vedação ao anonimato no sistema jurídico brasileiro
Dissertação
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O direito coletivo prestacional à saúde e o poder judiciário: a concretização do art. 196 da Constituição de 1988 pela via jurisdicional
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Democracia brasileira: fortalecimento da participação popular
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A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais
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Os instrumentos de incentivo à produção e uso de biodiesel no Brasil: uma análise constitucional sob o princípio do desenvolvimento sustentável
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Desenvolvimento e efetivação da garantia a duração razoável do processo civil
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O município brasileiro e o direito fundamental do acesso à justiça: a prestação da assistência jurídica municipal ao necessitado
Dissertação