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1
Devido processo legal: estado de inocência como garantia fundamental no processo administrativo sancionador brasileiro
Por
Albernaz, Jorge Luiz Morales
Publicado em 2014
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
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Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-graduação em Direito
1
Autor
Albernaz, Jorge Luiz Morales
1
Orientador(a)
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
1
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Constitutional hermeneutics
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Devido processo legal
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Direito
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Due process of Law
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Estado de inocência
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Function of the Law science
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