Devido processo legal: estado de inocência como garantia fundamental no processo administrativo sancionador brasileiro

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Albernaz, Jorge Luiz Morales
• Orientador(a): Mello, Shirlei Silmara de Freitas
• Banca de defesa: Borges, Alexandre Walmott , Pereira, Marcelo Cardoso
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Uberlândia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito; Devido processo legal; Presunção de inocência; Direitos e garantias fundamentais; Processo administrativo sancionador; Presunção de legitimidade dos atos administrativos; Estado de inocência; Situação jurídica de inocência; Funções da ciência do Direito; Hermenêutica constitucional; Due process of Law; Punitive administrative process; Fundamental rights and guarantees; Presumption legitimacy of administrative acts; State of innocence; Juridical situation of innocence; Function of the Law science; Constitutional hermeneutics
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24314; http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2019.603

Para a efetividade do rol de direitos e fundamentais, é necessário o estabelecimento de instrumentos que permitam sua concreta verificação. Na busca deste mister, a eleição da via processual como a única capaz de legitimar o exercício das prerrogativas públicas foi um marco da consolidação dos Estados Modernos. Por sua vez, numa relação cíclica, este só se valida se, ele mesmo, é executado com o respeito a um conjunto bastante próprio de requisitos, que consubstanciam o chamado devido processo legal. Por expresso comando constitucional, a limitação forçada das liberdades individuais só se pode realizar através deste princípio. Um componente especial deste conjunto de garantias é o necessário reconhecimento de um inato estado de inocência do cidadão imputado da prática infracional, ao menos até que, exatamente pela via do processo, reste demonstrada sua culpabilidade. Doutro lado, a fim de permitir a efetividade da exercício da atividade administrativa estatal, há de se reconhecer que seus atos são legítimos, ou seja, conforme a lei e o direito. Chamado de presunção de legitimidade dos atos administrativos, ainda que relativo, este atributo garante a autoexecutoriedade das práticas do administrador. Ocorre que, em diversos momentos, estes dois institutos serão percebidos em situação de confronto: de um lado, a necessidade de se atestar a conformidade do ato administrativo; de outro, o fundamental direito do cidadão de ser, até o regular fim do processo, tido como inocente da prática que lhe é imputada. Utilizando-nos de pesquisa bibliográfica e documental, buscar-se-á analisar estas situações e extrair, a partir de uma nova perspectiva dos preceitos constitucionais atinentes ao tema, solução que estabeleça o devido equilíbrio entre estes dois institutos componentes do Estado Democrático de Direito Constitucional, privilegiando, necessariamente, a máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo.