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“...This paper discusses the controversial issue of the abortion legalization in Brazil based...”
A legalização do aborto no Brasil: uma questão de Saúde Pública?
Dissertação
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“...The objective of this paper is the study of rural labor analogous to slavery in Brazil of the...”
Trabalho análogo ao de escravo rural no Brasil do século XXI: novos contornos de um antigo problema
Dissertação
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“... of redemocratization of Brazil, which occurred in the second half of the last century, after nearly thirty years...”
Justiça e liberdade: a dignidade da pessoa humana e o equilíbrio social
Tese
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“... goal of the Federative Republic of Brazil, as provided in Title I of the Federal Constitution of 1988...”
O direito ao desenvolvimento como concretizador do princípio da dignidade da pessoa humana
Dissertação
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“... and states. Among these collaborative juridical way stands the Agreement Brazil/Holy See, the one that...”
A colaboração entre igreja e estado no Brasil à luz da liberdade religiosa
Dissertação
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“...This dissertation analyzes the case of universal access to basic sanitation in Brazil, unveiling...”
O poder público e os direitos fundamentais: reflexões acerca da universalização do saneamento básico no Brasil
Dissertação
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“... in Brazil of the formation of the police investigation as a method/instrument used by the State and its...”
A defesa na investigação policial como garantia da dignidade humana na Constituição Federal de 1988: da Súmula Vinculante n. 14/2009 ao Provimento n. 188/2018 da OAB
Dissertação
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“..., including the one adopted in Brazil and its efficiency for the desired resocialization of the prisoner...”
O trabalho e a ressocialização do preso
Dissertação
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“..., with un updating of the comprehension on the role of the Judiciary Police in Brazil. It should, more...”
A atividade de Polícia Judiciária no Brasil: bases e fundamentos de legitimidade
Dissertação
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“... of Brazil. Decent work is constitutionally guaranteed human right, without any form of discrimination and...”
Violação do direito à igualdade de oportunidades: discriminação indireta de gênero nas relações laborais e a atuação do Ministério Público do Trabalho
Dissertação
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“..., and they are object of a fast approach. In Brazil, the equalization of access opportunities to the job...”
A pessoa com deficiência e o direito ao trabalho
Dissertação
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“... construction process of the capitalist order in Brazil was not uniform. The phase or cycle decisive impact...”
Judicialização dos direitos humanos fundamentais no direito do trabalho
Tese
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“... worker's health. Brazil has an advanced constitutional text on the environment, and developed infra...”
A importância da visão integrativa e humanista do meio ambiente do trabalho para a proteção da saúde dos trabalhadores
Dissertação
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“... perspective of the topic in Brazil. It is, therefore, a descriptive and exploratory study of bibliographical...”
O suicídio assistido no Brasil: uma análise constitucional e legal
Tese
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“... "historical revisionism" in Brazil. The chapters 2, 3 and 4 examines the legal way cases for the crime...”
O caso Ellwanger e seu impacto no direito brasileiro
Dissertação
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“... legislation. In Brazil, were chosen some criminal procedure stages that its applicability can be verified...”
O garantismo como vetor humanista ao processo penal
Tese
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“...) of the marriage by habit in Brazil. It points the elucidations about the comparative law, analyzing the...”
Os efeitos jurídicos da boa-fé subjetiva nas famílias simultâneas
Dissertação
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“... of the Federative Republic of Brazil, it is actually explaining that Brazilian society as a whole has the...”
A função social da empresa: a indústria farmacêutica, os medicamentos de alto custo e doenças raras
Tese
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“..., in Brazil and around the world: the paradigm of human dignity and the feminist thought; the latter...”
A tutela penal da mulher: histórico, limites e exigências para uma proteção eficiente
Dissertação