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Assunto:
Código de Processo Civil
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Precedentes judiciais
Tipo de documento:
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Idioma:
Português
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1
A hipótese de ação rescisória do Art. 525, §15 do Código de Processo Civil, sob a ótica do sistema brasileiro de precedentes judiciais
Por
Moro, Lais Martins
Publicado em 2022
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Dissertação
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Da vinculação dos tribunais administrativos tributários à sistemática de precedentes do Código de Processo Civil: uma análise fundamentada no princípio constitucional da eficiência...
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Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes
Publicado em 2018
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
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Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
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Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
2
Autor
Moro, Lais Martins
1
Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes
1
Orientador(a)
Jesus, Isabela Bonfá de
1
Pinto, Nelson Luiz
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
Assunto
Código de Processo Civil
Precedentes judiciais
Ação rescisória
1
Eficiência (Direito)
1
Segurança jurídica
1
Tribunais administrativos - Brasil
1
Assunto em inglês
Administrative courts - Brazil
1
Civil Procedure Code
1
Code of Civil Procedure
1
Efficiency Principle
1
Legal certainty
1
Precedents
1
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Setting aside proceedings
1
Stare decisis
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