A hipótese de ação rescisória do Art. 525, §15 do Código de Processo Civil, sob a ótica do sistema brasileiro de precedentes judiciais
| Ano de defesa: | 2022 |
|---|---|
| Autor(a) principal: |
Moro, Lais Martins
 |
| Orientador(a): |
Pinto, Nelson Luiz
|
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
|
| País: |
Brasil
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30245 |
Resumo: | This essay deals with setting aside proceedings set forth in §15 of s. 525 of the Code of Civil Procedure and its implications, in particular considering the notion of legal certainty introduced by the Brazilian system of precedents. Firstly, this text analysis the emphasis given by the current Civil Procedural Law to case law uniformity, which prioritises legal certainty and also an isonomic method to guarantee individuals’ rights through a system of precedents. Secondly, this essay carries out a more in-depth analysis of the principle of legal certainty, enshrined in the legal concept of res judicata. The general aspects of res judicata as well as its legal nature, classification, limits, and methods of disregard, are dissected on the following pages. Well established the premises, this essay examines setting aside proceedings based on §15 of s. 525 of the Code of Civil Procedure, i.e., when the unenforceability of a court order for debt arises from a decision of unconstitutionality handed down by the Brazilian Supreme Court through diffuse or concentrated judicial review. The essay discusses the notion of unconstitutionality and its correspondent remedy of judicial review. In this context, the text weights up the weaknesses and strengths of a system of precedents, given this new possibility of disregard of res judicata, mostly due to the lengthening of the time period to file setting aside proceedings. At the end, this essay discussed the issue whether would exist any incompatibility between, on the one side, this new possibility of setting aside proceedings and, on the other side, the desired isonomy among individuals. This potential clash is assessed considering legal concepts like case law uniformity, legal certainty, predictability, and the dynamics of each society |
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Secondly, this essay carries out a more in-depth analysis of the principle of legal certainty, enshrined in the legal concept of res judicata. The general aspects of res judicata as well as its legal nature, classification, limits, and methods of disregard, are dissected on the following pages. Well established the premises, this essay examines setting aside proceedings based on §15 of s. 525 of the Code of Civil Procedure, i.e., when the unenforceability of a court order for debt arises from a decision of unconstitutionality handed down by the Brazilian Supreme Court through diffuse or concentrated judicial review. The essay discusses the notion of unconstitutionality and its correspondent remedy of judicial review. In this context, the text weights up the weaknesses and strengths of a system of precedents, given this new possibility of disregard of res judicata, mostly due to the lengthening of the time period to file setting aside proceedings. 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Em seguida, será feita uma análise mais aprofundada sobre o princípio da segurança jurídica, consagrada pelo instituto da coisa julgada, cujos aspectos gerais, natureza jurídica, classificações, limites e formas de desconstituição serão tratados neste trabalho. A partir disso, a exposição se voltará ao cabimento da ação rescisória, com enfoque na hipótese prevista no art. 525, §15 do Código de Processo Civil, ou seja, quando reconhecida a inexigibilidade de obrigação contida em título executivo judicial em virtude de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do controle difuso ou concentrado. Nesse ponto, serão tecidas considerações sobre o fenômeno da inconstitucionalidade e sobre o controle de constitucionalidade propriamente dito. Nesse contexto, será trazido em pauta o questionamento sobre a fragilização ou a reafirmação dos pilares dos precedentes judiciais, diante dessa nova possibilidade de se rescindir a coisa julgada, sobretudo em razão do alargamento do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. Ao final do trabalho, será analisado se haveria incompatibilidade entre esta nova hipótese de cabimento da rescisória e a concretização da igualdade entre os jurisdicionados, no que diz respeito à uniformização da jurisprudência, e a garantia da segurança jurídica proporcionada pela previsibilidade da regulação das condutas sociais trazida pelos precedentes judiciais, considerando o fato de que a sociedade não é estática e que as decisões judiciais devem acompanhar a evolução socialporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAção rescisóriaCódigo de Processo CivilSegurança jurídicaPrecedentes judiciaisSetting aside proceedingsCode of Civil ProcedureLegal certaintyPrecedentsA hipótese de ação rescisória do Art. 525, §15 do Código de Processo Civil, sob a ótica do sistema brasileiro de precedentes judiciaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLais Martins Moro.pdf.txtLais Martins Moro.pdf.txtExtracted texttext/plain212901https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30245/2/Lais%20Martins%20Moro.pdf.txt0c8634022594b3ccb69ed9ad5acfbd58MD52THUMBNAILLais Martins Moro.pdf.jpgLais Martins Moro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1215https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30245/3/Lais%20Martins%20Moro.pdf.jpg1d5da471d611ab4ea43e100e7941e002MD53ORIGINALLais Martins Moro.pdfapplication/pdf1415287https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30245/1/Lais%20Martins%20Moro.pdf1b3bee5fe78947bddd55fc565ee3dd85MD51handle/302452022-12-01 08:24:44.817oai:repositorio.pucsp.br:handle/30245Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-12-01T11:24:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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