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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
As duas faces do princípio da proporcionalidade e as normas penais : entre a proibição do excesso e a proibição da proteção deficiente
Dissertação
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A eficácia e a efetividade do direito fundamental à saúde na Constituição Federal de 1988 à luz do princípio e dever de eficiência
Dissertação
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Reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro
Dissertação
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Estado democrático de direito, políticas públicas e segurança pública : em busca de uma leitura constitucionalmente adequada
Dissertação
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Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
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A execução penal : um olhar a partir da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana
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Segurança pública como direito fundamental
Dissertação