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Constitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental à previdência social
Dissertação
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Direitos e deveres fundamentais e o problema da violência na família contra a mulher em Moçambique e no Brasil
Dissertação
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Aspectos jurídico-penais da produção, comercialização e destruição de embriões excedentes da fertilização in vitro
Dissertação
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Os conhecimentos fortuitos obtidos mediante interceptações telefônicas
Dissertação
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A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares
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Igualdade ou indiferença? : qual o melhor caminho na busca pela dignidade?
Dissertação
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Do direito á confidencialidade no atendimento por telemedicina e a efetividade da tutela jurídica
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O direito fundamental à educação e as relações de consumo
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Famílias simultâneas : sua tutela judicial a partir da doutrina dos deveres de proteção dos direitos fundamentais nas relações entre particulares
Dissertação
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Os deveres de promoção do acesso ao ensino público no Estado Democrático de Direito : condições de justiça para a cidadania
Dissertação
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Titularidade dos direitos socioambientais : uma análise à luz do direito à saúde
Dissertação
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O direito fundamental à educação no estado constitucional contemporâneo e o desafio da universalização da educação básica
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Limites e possibilidades hermenêuticas do princípio da igualdade no direito de patentes brasileiro
Tese
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Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado: (algumas reflexões sobre a responsabilidade civil ambiental)
Dissertação
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Direitos fundamentais sociais, dignidade da pessoa humana e mínimo existencial : o papel do poder judiciário na sua efetivação
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O princípio da solidariedade no contexto de um estado socioambiental de direito
Tese
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O direito ao meio ambiente laboral saudável como direito fundamental do trabalhador: revolução informacional, autopoiese e ISO 26000
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Tributação extrafiscal no direito brasileiro: aplicações efetivas e perspectivas de otimização
Dissertação
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O direito fundamental à cidade sustentável e os desafios de sua eficácia
Tese
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Os direitos à saúde e ao ambiente no contexto do estado socioambiental brasileiro
Dissertação